Os artigos 294 e 295 , tratam dos Petrechos de Falsificação, os verbos são: Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar qualquer objeto que se destina a falsificar um dos papéis do artigo 293. O art. 297 trata do crime de Falsificação de Documento Público. Esse documento público é um escrito efetuado por uma autoridade ou um funcionário público no exercício de suas funções públicas, escrito, assinado e com conteúdo jurídico, ou seja, conter as formalidades legais necessárias. Como exemplo, podem ser citados: carteira nacional de habilitação (CNH), registro geral (RG), certificado de pessoa física (CPF), etc. Uma análise importante do artigo 299 , é que os crimes de falsidade ideológica não se confundem com os delitos de falsa identidade ou falsificação e uso de documento falso. A falsidade ideológica acontece toda vez em que for inserido um dado falso em documento verdadeiro, ou seja, o crime se consuma quando o agente alegar fato diverso da realidade ou omiti-lo (comissivo ou omissivo).
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Ele pratica várias lesões corporais para se atingir o homicídio, respondendo apenas por este último crime (norma consuntiva). Para o entendimento atual do STJ, não se deve adotar a regra de o mais grave absorver o menos grave, mas de o crime-fim absorver o crime-meio. Quanto ao número de atos exigidos para sua consumação. Crime unissubsistente : é aquele que se realiza com um único ato, como o desacato ou a injúria, ambos praticados verbalmente. A conduta não pode ser fracionada. A doutrina majoritária não admite tentativa deste tipo de crime [8] . Candy crush gratis online.
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