O ultimo ato estabelecendo os valores da Taxa Siscomex foi a Portaria ME n? 4.131/2021 . Segundo essa Portaria os valores da Taxa sao os seguintes (1) : A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) veio fixar os mencionados limites atraves do artigo 13 da Instrucao Normativa SRF n? 680/2006 , alterada pela Instrucao Normativa RFB n? 2.024/2021 . Assim, atualmente a Taxa de Utilizacao do Siscomex sera devida no ato do registro da DI ou Duimp a razao de R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos) por DI ou Duimp e de R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos) para cada adicao de mercadoria a DI ou Duimp, observados os seguintes limites: Exemplificando. No caso de uma importacao com apenas uma adicao, o contribuinte pagara o valor de R$ 154,23, sendo: Sera considerada adicao na Duimp o agrupamento de itens de mercadorias de mesma classificacao fiscal, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e que tenham, cumulativamente: Por fim, vale registrar que a Taxa Siscomex e devida, independentemente da existencia de tributo a recolher e sera paga no ato do registro da respectiva DI ou da sua retificacao, se efetuada no curso do despacho aduaneiro, por meio de Documento de Arrecadacao de Receitas Federais (Darf) eletronico, mediante debito automatico em conta corrente bancaria, em agencia habilitada de banco integrante da rede arrecadadora de receitas federais. (1) O Codigo da Taxa Siscomex e 7811 conforme tabela da receita. Agradecimento: Bom, estou aqui para agradecer seu acesso. Obrigado de coracao, se nao fosse voce nao teria motivacao para continuar com esse trabalho.
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