Valores 2023. Anuidades de Pessoa Jurídica em 2023. Serviços e multas. Nota: Ao fazer a ART online, atenção para selecionar a opção Cargo ou Função , bem como a codificação para responsável técnico ou quadro técnico, dependendo do caso (ver instruções no item 3.1) Nota: Quando se tratar de filial, deverá constar na alteração contratual ou em Ata a abertura da mesma, devidamente registrada no órgão competente. 3.4 – Quando o profissional indicado como Responsável Técnico for Engenheiro de Segurança do Trabalho , deverá ser apresentada declaração informando detalhadamente as atividades a serem exercidas pelo profissional na área da Engenharia de Segurança do Trabalho, devendo conter assinatura do representante legal da empresa, bem como do profissional, conforme decisão CEEST-RJ nº003/2017. Permite caracterizar os limites da responsabilidade e da participação técnica em cada obra ou serviço, conferindo as garantias jurídicas de um contrato e a prova de atividades especiais para efeito de aposentadoria. Como registrar ART de um contrato global e que dados como endereço, valor do contrato e quantitativos da atividade técnica contratada são identificados por meio de ordem de serviço específica? Em que situação deverá ser recolhida ART múltipla? Após a contratação, a exigência da apresentação das ARTs pelos profissionais autônomos, empresários ou integrantes do quadro técnico das empresas contratadas assegura que as atividades serão desempenhadas por profissionais habilitados , uma vez que registra a responsabilidade técnica pela obra ou serviço realizado.
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