Situações não previstas neste artigo serão analisadas pela ANVISA, mediante envio de justificativa pelo gestor estadual, do Distrito Federal ou municipal. 20. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme definido na Portaria nº 1.378/GM/MS, de 2013. Art. 22.
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Título de Capitalização da Modalidade Filantropia Premiável de Contribuição Única emitido pela VIA CAPITALIZAÇÃO S.A. (VIACAP), CNPJ 88.076.302/0001-94, aprovado pelo Processo SUSEP que consta no título. CONTATO LOCAL: (61) 3532-5004. Como consultar o CAP america de cali x deportes pereira ganhador? Mais detalhes : em dinamarquês. OUVIDORIA 0800 703 1989, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. É proibida a venda de título de capitalização a menores de dezesseis anos. O valor não exigido dentro do prazo prescricional, estabelecido pela legislação em vigor, acarretará a perda desse direito. A aquisição deste título faculta ao adquirente a cessão de 100% do direito de resgate à APAE BRASIL – FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES, certificada nos termos da legislação em vigor. Favbet split.
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