Desta forma, eles podem resolver problemas inevitáveis, de modo que o menor número possível de usuários seja afetado. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o inteiro teor do Processo Eletrônico SUSEP nº 15414.600709/2018-52, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 05 de outubro de 2018, na forma do que estabelece o artigo 32, inciso IV, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolve: V - segurado: pessoa física sobre a qual se procederá a avaliação do risco e se estabelecerá o seguro. Art. 6º A comercialização do seguro prestamista deve observar o disposto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sendo vedada a sua oferta como condicionante para fornecimento, por terceiro, de produto, crédito ou serviço. Art. 10.
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85 do CPC/2015: Fixação dos Honorários Advocatícios: Apreciação equitativa. O § 6º-A dispõe as hipóteses em que é proibida a apreciação equitativa para fins de fixação dos honorários advocatícios. O § 8º-A dispõe sobre os parâmetros a serem observados pelo juiz na fixação equitativa de honorários sucumbenciais. De acordo com o novo § 6º-A, fica proibida a apreciação equitativa nos casos em que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável. Veja a redação do novo § 6º-A do art. 85 do CPC/2015: Confira o que dispõe o § 8º do art. 85 do CPC/2015: Atenção! Recentemente a Corte Especial do STJ fixou tese (Tema Repetitivo 1076) sobre a fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC, confira: Em seu voto, o Rel. Valor taxa de registro de livro diario.
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