Art. 8º Somente poderá ser permitida a exploração da modalidade lotérica apostas de quota fixa a pessoa jurídica regularmente constituída segundo as leis brasileiras vigentes, com sede e administração no País. Art. 10. A LOTEP poderá se cooperar com outros órgãos e entes públicos para executar as atividades de que trata o art. 3º deste Decreto, com o objetivo de garantir a observância do seu cumprimento. § 1º Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, culposa ou dolosa, praticada contrariamente às normas aplicáveis à exploração comercial de loteria, inclusive quanto aos procedimentos prévios à autorização, à fiscalização e à operacionalização da modalidade lotérica apostas de quota fixa. CAPÍTULO III – DA DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO.
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