3º - Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico. Contravenção penal é crime? A principal diferença entre ambos é que o crime é visto pelo legislador como uma ação mais grave. Portanto, também recebe uma punição mais severa do Estado. Afinal, enquanto a contravenção penal pode ser punida com no máximo cinco anos de prisão (prisão simples), os crimes podem ter até 30 anos de reclusão como pena. Já as contravenções penais são todas do tipo ação pública incondicionada. Mas, ao contrário dos crimes, onde a simples tentativa também é punível, não há punição apenas para a tentativa de cometer contravenção penal.
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