4º - A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as Resoluções da Presidência nº 5, de 10 de outubro de 2002, e nº 2, de 12 de maio de 2008, e demais disposições contrárias. (Publicada no DOU nº 16 de 23/01/2013, Seção 1 págs 48 com ANEXOS até 60) O Presidente do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, usando de suas atribuições e considerando que a coleta, a análise e a divulgação de estatísticas pertinentes a determinados recortes territoriais, freqüentemente demandam conhecimentos sobre as áreas das superfícies contidas pelos polígonos circundantes destes territórios, e considerando que a Diretoria de Geociências-DGC promoveu a revisão e a atualização dos valores das áreas dos Estados e dos Municípios, empregando processos computacionais que permitiram a fixação das coordenadas dos pontos que integram os perímetros dessas superfícies territoriais, a partir da consolidação do Arquivo Gráfico Municipal-AGM, resolve: Art. 2º - Delegar ao Diretor de Geociências a emissão das certidões de valores de áreas territoriais. Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor nesta data revogadas as disposições contrárias. (Publicado no Diário Oficial da União Nº 198 - Seção 1, de 11/10/2002, p. 48 à 65) O redimensionamento dos valores de áreas é próprio da evolução das geotecnologias aplicadas no monitoramento da dinâmica da divisão territorial brasileira, que implica na atualização periódica dos valores das áreas estaduais e municipais com a utilização continuada de melhores técnicas e de melhores insumos de produção e também para refletir as eventuais alterações nos limites político-administrativos por justificativas legais ou judiciais. Os valores de referência para cada ente federativo podem ser acessados via planilhas nos formatos Microsoft Excel (.xls) e OpenOffice-Calc (.ods) ou via atributos nos arquivos vetoriais da Malha Municipal Digital .
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