6/2020. A bem da verdade, o Decreto Legislativo afirma a calamidade apenas no tocante ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente ao atingimento dos resultados fiscais e limitação de empenho. Desse modo, o estado de calamidade foi limitado ao crédito orçamentário, encerra em 31/12/2020. Por consequência, as regras da Medida Provisória n. 961/2020, ainda que ela seja convertida em lei pelo Congresso Nacional, perdem sua validade em 31/12/2020. A Medida Provisória n. 961/2020 tem relação à pandemia de COVID-19, tanto que suas disposições valem apenas durante o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo n. 6/2020.
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