[8] Nos jogos de futebol, nas corridas de cavalo, no boxe e em esportes onde domina a capacidade técnica, são comuns os desafios, apostando os integrantes somas no resultado favorável a uma ou outra parte. Mas, desde que não permitidas legalmente as apostas ou disciplinados os prêmios, os estranhos, não atuantes nos esportes, ficam alijados de qualquer amparo legal para recebimento das quantias ganhas. Mesmo que autorizados certos jogos carteados, se a lei silencia quanto às apostas, nenhum direito assiste aos vencedores para cobrança judicial. Iran dos Santos D'el-Rei é advogado e sócio gerente do escritório D’el-Rey Consultoria e Advocacia Empresarial. ”Se possível, os apostadores devem registrar o termo em um cartório e providenciar duas testemunhas”, disse Karin Veloso, advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste). Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69 . Art(s). 3º.
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