430, de 27 de dezembro de 1996. § 4º Os débitos referentes à Taxa de Fiscalização serão inscritos em dívida ativa da União. Dom, 30/05/2021 18:30 campobet go - Jogo: 49 1 alteração. § 6º A taxa de que trata o caput deste artigo será atualizada monetariamente, desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a instituição da taxa, para a primeira atualização, e a partir da última correção, para as atualizações subsequentes, em periodicidade não inferior a 1 (um) ano, na forma de regulamento. § 7º São contribuintes da Taxa de Fiscalização as pessoas jurídicas que, nos termos do art. 29 desta Lei, explorarem a loteria de apostas de quota fixa.
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