1º Fica restaurada em todo o território nacional a vigência do artigo 50 e seus parágrafos da Lei das Contravenvenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 2 de Outubro de 1941). Art. 3º Ficam declaradas nulas e sem efeito tôdas as licenças, concessões ou autorizações dadas pelas autoridades federais, estaduais ou municipais, com fundamento nas leis ora, revogadas, ou que, de qualquer forma, contenham autorização em contrário ao disposto no artigo 50 e seus Parágrafos da Lei das Contravenções penais. Rio de Janeiro, em 30 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Armando Trompowsky. A seguir a cobertura dos desdobramentos desse decreto pela imprensa da época. A sessão que teve inicio um pouco antes da 10 horas, prolongou-se até às 12,45. Á saida do ministro da Justiça, dr.
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