§ 1º A modalidade lotérica de quota fixa, nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei Federal nº 13.756/2018, consiste em sistema de captação de apostas com pagamento de prêmios relativos a eventos de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação de cada aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto de prognóstico. Art. 2º Para os fins deste Decreto, define-se: IV – aposta física: aquela realizada diretamente pelo apostador ao registrar uma aposta em volante ou bilhete em forma impressa, antes ou durante (tempo real) o evento esportivo; VIII – outorga fixa: valor da parcela exigível pela LOTEP à credenciada em virtude da transferência temporária de titularidade, a ser recolhido previamente ao ato da assinatura da permissão; XII – gestão eletrônica da plataforma operacional: corresponde ao gerenciamento e monitoramento de informações fornecidas pelo credenciado, permissionário, autorizatário, por meio de protocolo de comunicação específico, com a função de obter registros de dados, elementos contábeis, financeiros e de desempenho comercial; realizar análises técnicas, pesquisas e relatórios de eventos. § 1º A LOTEP promoverá o devido credenciamento para selecionar os agentes privados capacitados para explorar o serviço público de loterias na modalidade de que trata o caput do art. 1º deste decreto. Art. 4º É vedado comercializar ou expor à venda bilhetes impressos ou registrar apostas da modalidade de loteria de apostas de quota fixa, inclusive em canais eletrônicos, sem a devida anuência do operador lotérico autorizado pela LOTEP.
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