Em sentido contrário, contudo, os três poderes desconsideram o texto constitucional e ratificam a validade de normas como o artigo 50, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), que penaliza a atividade econômica do jogo, o Decreto-Lei nº 759/69, que estabelece o monopólio da Caixa Econômica Federal ( CEF) na exploração de loterias e a Lei nº 7.291/84, que estabelece um monopólio privado para as apostas em corrida de cavalo, o que já não tinha respaldo nem na Constituição revogada. Em 1993, a Lei nº 8.672 (Lei Zico) criou os bingos com arrecadação parcialmente destinada às entidades esportivas, revogada sete anos depois; em 2006, com teor semelhante, a Lei nº 11.345; em 2013, a Lei nº 12.869, regulamentando as agências permissionárias de loterias da CEF. Até mesmo o Código Civil de 2002 ratifica o Código de 1916 e mantém a dívida de jogo na zona cinzenta de legalidade, pois seu artigo 814 afirma não ser exigível, embora os respectivos pagamentos não sejam ressarcíveis. Globalmente, achei o bónus melhores casas de apostas para saque de boas-vindas generoso e fácil de reivindicar. Tratam-se, tão somente, de atividade econômica de prestação de serviços de lazer, como dezenas de outras. Esse artifício conceitual surgiu no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 204/1967, tendo sido ratificado quando do julgamento da ADI nº 4986, em 30/10/2020. Nesse acórdão, o STF afirmou o caráter de serviço público dos jogos e apostas e ratificou que os Estados também poderiam explorar loterias, mas não a iniciativa privada diretamente (sem delegação contratual).
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