O Estado deixa de arrecadar e a sociedade deixa de receber (na saúde, educação, no ordenamento urbano, etc.), os benefícios oriundos dos tributos que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos. Enfim, a conduta do incorporador que deixa de regularizar a obra no Registro de Imóveis afeta a sociedade brasileira como um todo. * Franciny Beatriz Abreu é Registradora Pública da Comarca de Porto Belo/SC. Para entender na prática, imagine um imóvel de 30 anos que passa por diferentes alterações ao longo desse período, como a demolição de um cômodo, por exemplo. Ao negociar a propriedade, é importante que todos esses detalhes estruturais constem na atualização da matrícula do imóvel como uma averbação. Além do registro de averbação autenticado e com firma reconhecida, você deve apresentar ainda o Habite-se – autorização emitida pela Prefeitura para a construção de imóveis –, a certidão de conclusão da obra e a Certidão Negativa de Débito (CND), que é emitida pelo INSS. Quer tirar outras dúvidas envolvendo o mercado imobiliário? Então você veio ao lugar certo! O blog da Melhortaxa possui diversos textos envolvendo financiamento de imóveis, dicas para construir e reformar e também informações sobre os melhores bairros para você morar.
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INGRESSO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NECESSÁRIA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Após a promulgação da Constituição de 1988, a delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial. No que tange especificamente à cobrança de emolumentos, o STF declarou que se trata de taxa, espécie tributária, com as consequências oriundas de tal determinação constitucional12, inclusive no que tange às vedações constitucionais ao poder de tributar: 13 STF, ADPF 194, red. do ac. Os apostadores aposta esportiva cotaçao podem ganhar as seguintes quantias nos concursos regulares: R$ 500 mil, R$ 27 mil, R$ 24 mil, R$ 19 mil e R$ 18,3 mil. Alexandre de Moraes, j. Saque bet365 tempo.
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