15 - Minha empresa tem sócio(a) físico(a) estrangeiro(a) (domiciliada no exterior), quais documentos preciso encaminhar? Referência legal: Portaria 240/2019 (art. 13) - Quando o representante legal ou requerente não pertence ao quadro social da empresa; - Quando a empresa possui sócio(a) físico(a) estrangeiro(a) é necessário encaminhar uma procuração pública com tradução juramentada dando poderes para um representante legal atuar em nome da empresa no brasil; Referência legal: Portaria 240/2019 (art. 12, § único) Tradução juramentada é uma tradução que tem fé pública, e reflete oficialmente em português o conteúdo do original a partir do qual foi feita. É uma tradução feita por um profissional devidamente credenciado como ”tradutor público e intérprete comercial” pela junta comercial do estado (UF) onde reside. A tradução juramentada é o que dá existência legal no Brasil a um documento emitido em língua estrangeira. 18 - Preciso preencher todos os campos das abas para emissão de CRC e CLF no SIPROQUIM 2? 19 - Posso trabalhar com substâncias químicas controladas sem CRC (Certificado de Registro Cadastral), CLF (Certificado de Licença de Funcionamento) ou AE (Autorização Especial)? Referência legal: lei 10.357/01, Decreto 4.262/02 e Portaria 240/2019, art.
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Se o estrangeiro não souber falar português, um intérprete juramentado deverá estar presente na cerimônia e em todas as fases do processo, isto inclui o momento de preenchimento do formulário de registro de casamento, pois o intérprete deverá explicar para o estrangeiro as opções dos regimes patrimoniais, entre outras informações. Este profissional não é qualquer tipo de intérprete, ele deve ser um profissional concursado e habilitado por uma Junta Comercial para tal. Quanto custa um Casamento Civil com estrangeiro no Brasil? A taxa cobrada pelo cartório para casamento não difere do casamento de brasileiros, assim como os custos de reconhecimento de firmas dos nubentes e testemunhas que assinam o formulário de registro de casamento, ou os valores para emissão da certidão de casamento uma vez celebrado o mesmo. Valor de Apostila de Haia ou legalizações consulares : este procedimento é feito no país de origem do nubente estrangeiro e portanto deverá ser pago em moeda estrangeira. O preço de uma Apostila de Haia pode variar muito em cada país e em cada estado dentro desse país, por exemplo nos Estados Unidos o custo começa desde os USD 15,00 por folha, já na Argentina o preço é desde ARS 300,00 por Apostila feita na cidade de Buenos Aires, e no Brasil o preço varia de R$ 55,30 até mais de R$ 100,00 por documento total, dependendo do estado. Custos de Registro no Cartório de Títulos e Documentos : deverá apresentar original e copias dos documentos e suas respetivas traduções. O valor é cobrado por cada folha e pode variar em cada estado. No Rio de Janeiro, por exemplo, o registro de 5 folhas pode ficar por volta de R$ 220,00. Empate nao tem aposta.
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