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Compartilhar no Twitter. Símbolo do Jus.com.br. A Lei Complementar nº 116, de 1º de agosto de 2003, é o principal instrumento normativo a estabelecer as normas gerais de direito tributário que devem ser seguidas pelos municípios para fins de instituição e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Prevê, em seu artigo 1º, que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de sua lista anexa: Tal incidência foi objeto de diversas ações judiciais, tendo a questão se ”pacificado” com a ADIn nº 3.089, na qual sua constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com um placar de dez votos a um. No entanto, há quem aponte exceções à regra geral. (TJ-SP 2013282-81.2017.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 19/12/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2017) Para quem está tirando o Certificado de Registro do Veículo pela primeira vez, é necessário pagar, em média: Ressaltamos que não podem existir duas sociedades com a mesma razão social e neste caso, existindo conflito prevalecerá a razão bonus gratis do jogo doubleu casino slot social da sociedade com a inscrição mais antiga. Por conseguinte, até que o sujeito passivo comprove seu enquadramento no regime especial, deve-se recolher sob a regra geral. Neste sentido, o ensinamento do ilustre Juiz Waldemar Luiz de Freitas Filho, ao analisar processo que tratava do enquadramento de Instituto de Patologia na forma pessoal de trabalho profissional para efeito de ISS [01] : II – DO MÉRITO. Entretanto, o fato do serviço ser prestado por uma pessoa física não significa que esteja sendo prestado ”sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte”, como preconiza o § 1º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68. Uma das premissas que se deve abordar é que o texto legal não se utiliza da expressão ”quando se tratar de serviços de pessoa física”, o que nos levaria à conclusão de que toda pessoa física - independentemente da atividade que exercesse - devesse ser tributada pelo critério ali disposto, sem levar em conta o preço do serviço. TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010255115 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/08/2003 Documento: TRF400089932 Fonte-DJU DATA:17/09/2003 PÁGINA: 659 DJU DATA:17/09/2003 Relator(a) -JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Decisão -A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Ementa-AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
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