Governo deve editar MP para regulamentar apostas esportivas. As diretrizes da MP foram apresentadas nesta 4ª feira (12.abr.2023) em debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Leia mais sobre a regulamentação das apostas esportivas: Agora, segundo o assessor da Fazenda, o MP (Ministério Público) e o TCU (Tribunal de Contas da União) cobram uma posição do Executivo, que estima ter perdido, pela falta de regulamentação, cerca de R$ 6 bilhões por ano de 2018 a 2022. “A tributação sobre os sites de apostas esportivas necessita de amplo debate” , afirmou o deputado Júnior Mano (PL-CE), ao propor a audiência. Segundo Manssur, haverá a cobrança de Imposto de Renda e contribuições sociais sobre o resultado obtido pelo operador depois do pagamento dos prêmios aos apostadores. Portais da internet que operam apostas esportivas a partir de bases no exterior são favoráveis à regulamentação, informaram a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável. Especialista no assunto, o advogado Roberto Carvalho Brasil Fernandes apoiou as linhas gerais da MP.
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