DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Aplicação das regras gerais do Código Penal. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.
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33. Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado: Direção perigosa de veículo na via pública. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. Art. 35. Receba segunda-feira, 30 de out - quinta-feira, 16 casino gold rush de nov. Pena - prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. a) apaga sinal luminoso, destrói ou remove sinal de outra natureza ou obstáculo destinado a evitar perigo a transeuntes; Arremesso ou colocação perigosa. Inglaterra primeira liga 1.
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