Documentação. Entre 12 e 13 mês(es) Acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário. Tempo de duração da etapa. Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível. Cadastrado no Sistema e-INPI. Até 1 mês(es) Acompanhamento da regularização dos serviços digitais e solicitação da devolução do respectivo prazo, se necessário. Tempo de duração da etapa. Informações adicionais ao tempo estimado.
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16. ➡️ – Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004; ➡️ – Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999; Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; Os serviços públicos, quanto à forma de sua fruição, podem ser divididos em duas categorias, os uti singuli ; e os uti universi . Segundo Hely Lopes Meirelles (2006:293) os últimos “ são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender a coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento, e outros dessa espécie ” já os uti singuli, segundo Roque Cazzarra (2003:471) compreendem “ as atividades voltadas a procurar utilidades específicas para determinados cidadãos que se servem do serviço público oferecido pela Administração. Kaizen game.
E o que é concessão de registro? Após a marca ser deferida, o interessado deve pagar a concessão INPI. Com isso, o Certificado de Registro é emitido e, só então, a marca é concedida. Para tanto, basta fazer login no site do INPI, e, no campo serviço, selecionar “Primeiro decênio e expedição de certificado”. Com o número do processo deferido, basta selecionar a opção “eletrônico” e finalizar. Veja como pagar a concessão INPI a partir dos diferentes status que podem aparecer para seu pedido.
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