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É exigido também para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Para os demais conselhos de classe também poderá ser exigido um documento atestando a responsabilidade técnica, mas não será a ART. O reajuste será realizado anualmente com base no Índice Nacional do Custo da Construção (INCC) do período, tendo como data base de reajuste o mês de aniversário de constituição do taxa de registro de art exercício 2017 grupo. Para a sociedade : a Anotação de Responsabilidade Técnica serve como um instrumento de defesa . A ART deve ser registrada pelo profissional antes do início da atividade técnica, no Crea da região em que será realizada a atividade. Além disso, o responsável técnico deverá manter uma via da ART no local da obra ou serviço. Caso o contrato para execução da obra, prestação do serviço ou desempenho de cargo ou função seja alterado , a ART original deverá ser substituída ou complementada ; A ausência do registro da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa e a demais cominações legais. Há três tipos de ARTs distintos: Eles estão definidos no seguinte artigo da Resolução CONFEA 1.025/09 : ART de obra ou serviço. Além disso, ela deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes. Logo, um engenheiro, por exemplo, quando executar um serviço de engenharia (emissão de um laudo técnico, aprovação de APR, elaboração de PPRA, PGRS , por exemplo), deverá emitir uma ART específica para tal serviço.

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