O importador deve observar os detalhes relativos ao recolhimento dos tributos no caso de admissao temporaria para utilizacao economica no Pais, nos termos do art. 373 do Regulamento Aduaneiro e art. 7 da IN RFB n? 1361/2013. Caso os direitos antidumping ou compensatorios tenham efeitos retroativos, o importador podera pagar os referidos direitos, provisorios ou definitivos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidencia de quaisquer acrescimos moratorios (vide art. 789 do Regulamento Aduaneiro). Nas hipoteses de impossibilidade de identificacao da mercadoria importada, em razao de seu extravio ou consumo, e de descricao generica nos documentos comerciais e de transporte disponiveis, aplicam-se as disposicoes do art. 67 da Lei n? 10.833/2003 alterada pela Lei n? 13.043/2014 c/c o art. 11-A da IN SRF n? 680/2006 incluido pela IN RFB n? 1.532/2014 .
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