Com esse passo, recomenda a antecipação de pagamento, “desde que seja justificadamente necessária ao atendimento da pretensão administrativa e acompanhada de medidas de garantia”. Em reforço, em 06/05/2020, o Presidente da República fez publicar a Medida Provisória n. 961/2020, que, dentre outras providências, permite expressamente o pagamento antecipado e estabelece condicionantes. Esclareça-se que a Medida Provisória n. 961/2020 é norma geral, produzida em razão da competência atribuída à União pelo inciso XXVII do artigo 22 da Constituição Federal, por efeito do que incide sobre todos os entes federativos. Demais disso, ela prescreve regras de caráter transitório, restritas ao período em que viger o estado de calamidade provocado pela pandemia de COVID-19, tal qual determinado pelo Decreto Legislativo n. 6/2020. A bem da verdade, o Decreto Legislativo afirma a calamidade apenas no tocante ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente ao atingimento dos resultados fiscais e limitação de empenho.
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