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§ 1º Quando se tratar de embarcações pesqueiras integrantes de frota, cujo esforço de pesca esteja sob controle, as solicitações de autorizações, permissões ou registro para o exercício das atividades pesqueiras, de que trata o inciso IV do art. 2º desta Instrução Normativa, serão encaminhados, por meio das respectivas Delegacias Federais de Agricultura, ao Departamento de Pesca e Aqüicultura da Secretaria de Apoio e Desenvolvimento Rural deste Ministério, que decidirá quanto a sua viabilidade técnica, devolvendo-o à origem para deferimento ou arquivamento do pedido conforme o caso. Procuração - rhino robin hood original. 8º O pedido de registro das categorias referidas no artigo 2º da presente Instrução Normativa deverá ser instruído com atendimento das seguintes condições: § 1º Para o registro de embarcações pesqueiras e de pescador profissional, deverão ser atendidas as condições fixadas na Instrução Normativa nº 002, de 09 de fevereiro de 1999, na Instrução Normativa nº 14, de 29 de outubro de 1999, respectivamente. A seguir trechos do parágrafo da medida Provisória que deve ficar bem clara para os que desejarem efetivar seus cadastros. § 10. No exercício da competência de que trata a alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, relativa ao fomento à pesca e à aqüicultura, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento deverá: I – organizar e manter o Registro Geral da Pesca previsto no art. 93 do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; II – conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial e artesanal e da aqüicultura nas áreas de pesca do Território Nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais…… - Promovendo análises e elaboração de políticas públicas, legislação ambiental, estudos de natureza política, institucional e de temas de interesse em articulação com os demais órgãos do Governo Federal; I - formulário de requerimento de Registro de Aquicultor devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, conforme modelo adotado pelo MPA; O interessado deverá protocolar o Formulário de Requerimento de Registro de Aquicultor e Licença de Aquicultor, bem como os documentos necessários, na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SFA/MAPA, na Unidade da Federação na qual se localiza a aquicultura ou por meio de peticionamento eletrônico via Sistema Eletrônico de Informações – SEI. O Oficial Titular do Cartório Extrajudicial do Segundo Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Belém, Walter Costa, perdeu a delegação do serviço em decorrência de pena aplicada no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) a que respondia pelo não pagamento de taxas de fiscalização relativas ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ) e de taxas de custeio do Fundo de Registro Civil (FRC). A perda da delegação sugerida tanto pela comissão processante quanto pela Corregedoria, por sua vez, fundamenta-se na notória gravidade da conduta atribuída ao cartorário, pelo descumprimento das obrigações relativas ao pagamento da taxa de fiscalização do FRJ e da taxa de custeio do FRC. A decisão afasta também a aplicação do princípio penal da consunção, pois argumenta que a única ilicitude apurada é a não efetivação do repasse aos fundos do Poder Judiciário. Painel que disponibiliza informações detalhadas da Execução das Despesas do TJPA, identificando sua classificação orçamentária em consonância com o Arts. Juiz de Direito de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Estado do rhino robin hood Paraná. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; Art.
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