O brasileiro do sexo masculino que terá entre 19 e 45 anos no final deste ano, ou seja, em 31 de dezembro, deve ter situação regular com o serviço militar obrigatório para que possa solicitar passaporte. Se (1) algum alerta for apontado durante o agendamento, ou (2) a regularização é recente , ou (3) o solicitante pretende ser atendido sem agendamento em função de comprovada urgência, deverá apresentar um dos seguintes documentos, citados no artigo 209 do Regulamento do Serviço Militar: Certificado de Reservista; Certificado de Isenção (que é o documento concedido ao maior incapaz); Carta Patente para oficial da ativa, da reserva e reformado das Forças Armadas ou de corporações consideradas suas reservas; Atestado de Situação Militar, quando necessário, para aqueles que estejam prestando o Serviço Militar, válido apenas durante o ano em que for expedido; Cartão ou Carteira de Identidade fornecidos por Ministério Militar para os militares da ativa, da reserva remunerada e reformados das Forças Armadas; ATENÇÃO — A Certidão Negativa do STM — Superior Tribunal Militar NÃO comprova regularidade com o serviço militar. Outros documentos, como CNH, certidões, comprovante de situação eleitoral, de situação militar ou da situação do registro de arma de fogo [✛ Decreto 11.615, art. 26 ] , Decreto 11.615, artigo 26 Na hipótese do Certificado de Registro de Arma de Fogo não ser renovado antes de sua expiração, o proprietário será notificado por meio eletrônico para, no prazo de sessenta dias: Charm Passaporte para Aventura. Especificações técnicas. Passport charm. Love To Travel Plane & Passport Charm Genuine 925 Sterling Silver and Rose Gold. Breloques passeport, breloques bronze, passeport, embellissement scrapbooking, 3 pièces.
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