Considerando a Portaria n? 254/GM/MS, de 28 de janeiro de 2002, que aprova a Politica Nacional de Atencao a Saude dos Povos Indigenas; Considerando a Portaria n? 1.801/GM/MS, de 9 de novembro de 2015, que define os subtipos de estabelecimentos de saude indigena e estabelece as diretrizes para elaboracao de seus projetos arquitetonicos, no ambito do Subsistema de Atencao a Saude Indigena; Art. 2° Para efeitos desta Portaria, considera-se: IV - Area e o territorio de atuacao de uma EMSI, composto por uma ou mais micro areas vinculadas a uma EMSI. COD DESCRICAO DO TIPO COD DESCRICAO DO SUBTIPO 72 Unidade de Atencao a Saude Indigena 01 Casa de Saude Indigena (CASAI) 02 Unidade Basica de Saude Indigena (UBSI) 03 Polo Base Tipo I - SEDE 04 Polo Base Tipo II - SEDE 05 Distrito Sanitario Especial Indigena (DSEI) - SEDE. §4? Entende-se por Polo Base Tipo I - Sede como estabelecimento de saude localizado na aldeia, destinado a administracao e organizacao dos servicos de atencao a saude indigena e saneamento, bem como a execucao direta desses servicos em area de abrangencia do Polo Base, definida dentro do territorio do DSEI. §8? Caso a UBSI esteja situada em determinado Polo Base que nao apresente responsavel tecnico, este estabelecimento nao devera possuir codigo de CNES proprio. Sua identificacao se dara atraves da indicacao de endereco complementar de um estabelecimento administrativo do tipo 72 - Unidade de Atencao a Saude Indigena, subtipo 003 - Polo Base Tipo I - Sede ou 004 - Polo Base Tipo II - Sede.
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Identificacao: Decisao de Comissao Autor: Comissao Diretora do Senado Federal Data: 06/05/2021 Descricao/Ementa Decisao de aprovacao do RQS n? 1309, de 2021, de tramitacao conjunta. Local: Comissao Diretora do Senado Federal Acao Legislativa: Em sua 1? Reuniao, no dia 05.05.2021, a Comissao Diretora do Senado Federal aprovou os Requerimentos n? 1309 e 1311, de 2021, que solicitam a tramitacao conjunta do PL n? 5555/2020 com o PL n? 25/2021; e do PL 15/2021 e PL 25/2021, respe. | Veja a tramitacao. Aprovados os RQS n?s 1309/2021 e 1311/2021, na 1? Reuniao da Comissao Diretora, realizada em 05/05/2021. Os PL n?s 5555/2020, 13/2021, 15/2021, 25/2021, 505/2021 e 1140/2021 continuam a tramitar em conjunto. Em 06/04/2021, nos termos do art. 48, paragrafo 1?, do Regimento Interno, e em atendimento aos Rqs n?s 1.309 e 1.311/2021, a Presidencia determina a tramitacao conjunta do PL n? 25/2021, com os PL n?s 5.555/2020; 13, 15, 505 e 1.140/2021, por tratarem de tema correlato. Tramitacao Conjunta. Senador Humberto Costa. 05/04/2023 CAS - Comissao de Assuntos Sociais Situacao: MATERIA COM A RELATORIA Acao: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissao, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF). Jogo de cassino oroo mexico gratis.Ilustrado e didático, um livro essencial para todos que procuram um ponto de partida para se aprofundar na história do Brasil.
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