[29] Ver Supremo Tribunal de 23 de fevereiro de 1993, NJ 1993, 605. [31] Torringa, R. A., De rechtspersoon als dader, strafbaar leidinggeven aan rechtspersoon, Arnhem, 1988. Las HR (Supremo Tribunal) del 16 de junho de 1981, NJ 1981, 586 y HR (Supremo Tribunal) de 2 de marco de 1982, NJ 1982, 446 ambas determinantes que quando os processados, no momento da comissao das condutas, dirigirem efetivamente os atos ilicitos de modo conjunto, pouco importa determinar qual deles precisamente os realizou. As formas de participacao e da direcao dos atos sao possiveis, portanto, e o elemento subjetivo apenas deve ser estabelecido com vistas a pessoa juridica e nao com respeito a quem decide ou ao administrador. No caso do Microsoft 365, o plano e o Business Premium e custa lei contravenções penais R$ 140,80/mes/usuario. [33] Cf.
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