Trata-se de tecnicas e procedimentos que as empresas multinacionais adotam para a formacao de precos relativos a cessao de bens e servicos, em operacoes que se realizam entre distintas sociedades do grupo e que operam em diferentes Estados [20] e, por isso, estao submetidas a uma tributacao diferente. Como lembra Musco , respondem a planificacao tributaria empresarial (tax planning), com a finalidade de conseguir a maior economia fiscal. [21] E perfeitamente possivel que as empresas incrementem ou diminuam os precos de transferencia internos dentro do grupo, se obtiverem uma reducao fiscal. Ha muitos mecanismos para alcancar esses resultados (transferencia de parte da rentabilidade da empresa, assuncao desmedida de custos por parte de uma empresa do grupo, etc.). Em todo caso, contabilizam-se precos ficticios. A influencia das TICs volta a estar presente na materia de precos de transferencia. Para conhecer o preco nas operacoes vinculadas e imprescindivel diferenciar com precisao o custo de producao e o preco de venda, o que e muito mais dificil quando se trata de prestacao de servicos por via eletronica. sao arquivos digitais com pequenos fragmentos de dados, geralmente com um identificador unico, que sao salvos e armazenados qual jogo da dinheiro de verdade no dispositivo do usuario de uma plataforma digital.
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Em 23 de abril de 1996 foram sentenciados tres casos relativos, respectivamente, a um funcionario municipal que havia cometido uma contravencao [46] a provincia de Noord-Holland e a Gestao de Aguas West-Friesland, [47] estas ultimas que haviam sem autorizacao ou dispensa exigidas, queimado palha as margens do rio. Eu me limito aqui ao primeiro caso. Mas o Supremo Tribunal contradisse esta visao: “A possibilidade de processar uma pessoa juridica e seu dirigente de fato esta tao estreitamente ligada que as circunstancias em que nao se pode processar a pessoa juridica posto que e um orgao publico, no sentido do capitulo 7 da Constituicao, quando envolvida na atuacao de um trabalho publico que lhe cabe por lei, teria como resultado a incapacidade de processar criminalmente os servidores civis contratados pelo orgao publico, quando estes, na sua qualidade de executores da funcao publica, tenham ordenado ou dirigido efetivamente o comportamento ilegal (. )”. [48] E claramente extraido desses casos que a autoridade inferior tambem goza de imunidade criminal considerando-se que se trate de um orgao publico nos termos do Capitulo 7 da Constituicao e que, alem disso, tenha atuado na execucao de uma tarefa determinada por lei. Ao mesmo tempo, ha um ponto no caso Boarnsterhim, que foi decisivo e que assim permanece, mesmo apos o caso Volkel, impreciso; a impunidade se estende a funcionarios da administracao e aqueles contratados que, no quadro da tarefa estatal, se comportaram como lideres ou dirigentes de fato ou encarregados de decidir (o segundo aspecto da art. Compra Garantida com qual jogo da dinheiro de verdade o Mercado Pago. O caso Volkel e um evento unico nesta area, pois, pela primeira vez - e pela ultima vez disso nao resta duvida -, o Estado holandes foi excluido da persecucao e atos da autoridade central foram excluidos pelo Supremo Tribunal como passiveis de condenacao criminal; o juiz, no entanto, tem uma margem em relacao a autoridade inferior (ou seja, quando nao ha um organismo publico na acepcao do Capitulo 7 da Constituicao, ou quando nao se pode falar do desempenho de uma funcao publica conferida por lei). Site de apostas esportivas confiavel.
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