Esta relação de equivalência, aliás, possui proteção constitucional, consoante se pode observar do conteúdo inserto no inciso XXI, do art. 37, da CF/88, abaixo reproduzido: Por outro lado, há quem entenda pela inviabilidade jurídica da concessão de revisão para fins de majoração do preço registrado em ata, a partir de interpretação mais literal dos artigos 17 e 19 do Decreto Federal n.º 7.892/2013. Neste sentido é o Enunciado n.º 05/CPLC/DECOR/CGU/AG da Comissão Permanente de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União. Veja-se: BRASIL. Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em 02 de maio de 2022.
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Campanha rodada a rodada. Atualizado até: 30 de Dezembro de 2021, após a 38ª rodada. Principais do Campeonato. Assistências (Galo) Começou a ser disputado em 1971 e teve como primeiro campeão o Clube Atlético Mineiro . A partir de 2003 adotou o sistema de pontos corridos, tendo como primeiro campeão o Cruzeiro-MG. O torneio é organizado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e dá acesso ao seu Campeão, Vice, Terceiro e Quarto colocados à Taça Libertadores da América. Melhor casino online brasil.
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