12-8-1999, P, DJ de 5-4-2002.] = RE 232.577 EDv , rel. min. Cezar Peluso, j. 17-2-2010, P, DJE de 9-4-2010. No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o art. 156, § 1º (específico).
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Controle concentrado de constitucionalidade. [ ADI 6.671 , rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-9-2021, Plenário, DJE de 22-9-2021.] [ ADI 5.583 , red. do ac. Bid cruzeiro.
“Sendo constatada a cobrança ilegal, processo administrativo deverá ser instaurado em face do responsável pela entidade coordenadora da central”, enfatizou o corregedor nacional. As centrais nacionais de todos os ramos do serviço extrajudicial brasileiro deverão, em 48 horas, após a publicação do normativo, comunicar à Corregedoria Nacional de Justiça o fiel cumprimento do Provimento 107/2020. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ. Tudo o que você precisa saber sobre averbação de construção. Quando um imóvel não possui a averbação de construção , podem vir a representar uma série de riscos para um possível comprador e também para o proprietário do imóvel. Por isso, preparamos o artigo abaixo. Você vai conferir mais detalhes sobre o que é a averbação de construção e sua importância.
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