337-A) Crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H do CP) Por ser um crime funcional, é necessário que o agente seja funcionário público. Trata-se, portanto, de crime próprio (pois se exige do sujeito ativo uma qualidade especial). Nada impede, todavia, que haja concurso de pessoas com um particular, desde que este saiba da condição de funcionário público do agente. Announcing a giveaway winner on YouTube is naturally baixar o download a little different. 316) ATENÇÃO! Da mesma forma que na concussão, o crime pode ser praticado ainda que o agente esteja fora da função (ex.: licenciado, afastado, de férias, etc.) ou até mesmo antes de assumi-la (ex.: já foi empossado, mas ainda não entrou em exercício), mas desde que a conduta se dê em razão da função. Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei. Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.
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