Constitui, isso sim, o seu objeto, ao mesmo tempo que pressuposto de instituição — no sentido de que, inexistindo o serviço no local por culpa do poder público, a cobrança violaria a proporcionalidade. No processo de tramitação legislativa, a redação que caracterizava a materialidade nesses termos restou prejudicada. Objeção a descartar diz respeito às vedações à coincidência de fato gerador e/ou base de cálculo entre espécies tributárias. As vedações constitucionais e infraconstitucionais nesse sentido (artigo 145, §2º e artigo 154, I, da CF/88; artigo 77, parágrafo único, do CTN) referem-se a taxas e aos impostos da competência residual da União. A priori, nada há que impeça, portanto, o exercício, pelo legislador municipal e distrital, de alguma criatividade legislativa no tocante ao fato gerador da Cosip, observadas as normas hierarquicamente superiores. Logo, prontamente nota-se a impropriedade, a título de exemplo, da Lei Complementar 380/2016, do município de Barueri/SP, a qual dispõe que o fato gerador da Cosip é o ”serviço de iluminação pública” (artigo 2º, caput).
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