Obs: Aplicar, se o caso, a norma do art. 46 da Lei nº 6.015/73. no prazo legal R$ 55,49 fora do prazo legal até 12 anos R$ 55,49 fora do prazo legal depois de 12 anos R$ 63,05 fora do prazo legal mediante justificação no juízo de registro R$ 78,65 Nota: as custas referidas neste item incluem a certidão extraída do livro padrão. Retificação de nascimento: mediante prova documental R$ 52,55 mediante justificação no juízo do registro, com ou sem prova documental complementar R$ 78,65 Nota 1ª: O ato da celebração de casamento será gratuito, salvo ocorrendo a hipótese prevista no item III desta tabela. Nota 2ª: São inteiramente gratuitos e isentos de selo e quaisquer emolumentos e custas a habilitação para casamento, o registro, a primeira certidão, desde que os cônjuges sejam reconhecidamente pobres, o que se comprovará por atestação de autoridade competente. Nota 3ª: Do mesmo modo da nota anterior se procederá quanto ao registro de nascimento, quando as mesmas circunstâncias ocorrerem em relação aos pais.
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