50. A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa responsável, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética e da obrigatoriedade da paralisação do trabalho até a regularização da situação, à multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da Taxa de RRT não paga corrigida, a partir da autuação, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido este montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação do pagamento. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput no caso de trabalho realizado em resposta a situação de emergência se o profissional ou a pessoa jurídica diligenciar, assim que possível, na regularização da situação. PROJETOS – O registro PODERÁ ser realizado ENTRE a data de início do serviço e a data de previsão de término. EXECUÇÃO – O registro OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ ser realizado ANTES do início da OBRA. O cliente pagou a rrt e não me avisou e eu também paguei.
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A pressao sobre o governo, pedindo para alterar a legislacao, aumentou por causa desses casos. A comissao tambem defende o abandono do criterio de atividade publica do Supremo Tribunal quanto a persecucao de todas as entidades de direito publico, ate mesmo para a conduta ilicita no momento do exercicio de uma atividade exclusivamente publica. Esta ultima recomendacao e, por si, surpreendente e por varias razoes. Primeiro, as pessoas juridicas de direito publico descentralizadas ja eram criminalmente responsaveis por todas as violacoes, aqui compreendendo crimes de direito comum. Isso significaria um retrocesso em comparacao com o passado. Segundo, muitas infracoes economicas sao tratadas, na Holanda, como crimes de direito comum (falsificacao de documentos, fraude, organizacao criminosa, etc.) ou sao reunidas para fins de acusacao. Terceiro, um sinal de alarme e dado para chamar a atencao para o fato de que as autoridades nao poderiam ser responsabilizadas criminalmente pelos delitos mais graves, segundo o Codigo Penal. Onde assistir esporte clube bahia x itabuna esporte clube.
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