104 do Código Civil. A seguir, vamos entender do que cada um se trata. Confira! Esse está relacionado ao objetivo do contrato, isto é, qual é o propósito do acordo ou da negociação? Nesse sentido, ele deve ser: lícito, determinado ou determinável e possível. É importante que o contrato esteja relacionado a situações completamente legais, ou seja, acordos que envolvam questões ilegais não podem ser regidas por um contrato. Por exemplo, negociações de produtos pirateados ou a venda de substâncias ilegais. Isto é, deve ficar clara a quantidade que será negociada.
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19.191/2015) Todos os itens se referem ao Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás — Lei n. 14.376/2002 Consulte a Tabela de Custas e Emolumentos As custas e emolumentos relativos aos atos elencados acima referem-se ao cálculo prévio. Sendo assim, o cálculo definitivo será realizado no momento da qualificação registral do título, de modo que eventual diferença de emolumentos deverá ser complementada na ocasião do efetivo registro. Ressalta-se que os valores utilizados como base de cálculo para efetuação da cobrança dos emolumentos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, a partir de 1980, se houver decorrido mais de 1 ano, entre a data da abertura do protocolo e a data do título, ou data da avaliação fiscal municipal/estadual, observando-se ano e dia, nos termos do que dispõe o art. 58 da Lei 14.376/2002, art. 4º, §5º e art. 26 da Lei estadual n. 19.191/2015, c/c art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei n. 11.651/1991 e art. 1º da Lei estadual n. Pessoas que ficaram milionários com apostas esportivas.Esse crescimento explosivo no setor de apostas não apenas reflete uma transformação na forma como os brasileiros se divertem, mas também como eles estão adotando novas experiências online. O surgimento das apostas online está se revelando uma tendência que está ganhando impulso e alterando a maneira como as pessoas interagem com o entretenimento e o mundo dos esportes.
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