227). 359 cp. Já o novo tipo penal está assim definido: Malgrado seja discutível, por se tratar de crime plurissubsistente, pode, em tese, ocorrer a tentativa, quando o sujeito, tendo como intenção a abolição do Estado democrático de Direito, empregar a violência ou a grave ameaça e não conseguir impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais. Como já dito, bravatas ou simples ameaças, destemperos emocionais, desabafos ou patacoadas, que não tenham a finalidade de atrapalhar as investigações ou a produção da prova, influir na decisão do magistrado ou no ânimo de testemunha ou de parte em processo judicial de qualquer ordem ou procedimento, podem caracterizar o delito de ameaça ou contra a honra, mas não o de coação no curso do processo. Comentários de leitores. Opinião.
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8º Portaria 122, 25/01/2012 – Ministério da Saúde – Art. 4º e 5º Portaria 130, 26.01.2012 – Ministério da Saúde – Art. 7º CAPS ADIII 24 HS. Portaria 94, 14/01/2014 – Ministério da Saúde – Art. 5º Portaria 199, 30/01/2014 – Ministério da Saúde – Art. 19º Portaria 389, 13.03.2014 – Ministério da Saúde – Art. 19º Portaria 482, 01/04/2014 – Ministério da Saúde – Art. 3º Resolução – RDC 154, 15/06/2004 – R.H. 6.2 NOB-RH/SUAS. A Abepss ( Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social ), importante entidade representativa da categoria, também não possui papel regulador ou fiscalizador; seu caráter é político, de atuação no âmbito do ensino e da pesquisa, ou seja, também não lhe cabe encaminhar providências legais junto aos cursos. Contudo, pode ser consultada sobre questões pertinentes ao conteúdo/aplicabilidade das Diretrizes Curriculares, assim como, ser noticiada sobre irregularidades, o que irá subsidiar suas ações políticas e eventual intermediação de comunicação aos órgãos competentes – contato pelo site www.abepss.org.br . O acompanhamento do estágio é prerrogativa das Unidades de Formação Acadêmicas, que devem ter profissionais de Serviço Social responsáveis pela supervisão acadêmica e credenciar os campos de estágio no Cress, conforme exigência da Lei 8.662/93, artigo 14, para que este possa intervir nas situações irregulares em relação, estritamente, ao exercício profissional/supervisão direta. Importante também destacar o documento Política Nacional de Estágio , da Abepss, que contem diretrizes à elaboração da política de estágio pelos cursos de Serviço Social (acesso no site www.abepss.org.br ). Tem alguma planilha para nos doar para como baixar app no xiaomi esse artigo ou alguma sugestão de conteúdo.
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