31, § 1º, da Lei nº 4.591/1964, optou, singelamente, pela cessão, de uma só vez e por instrumento único, de todos os seus direitos aos adquirentes de futuras unidades autônomas. Sustenta que não houve alteração quanto à incorporação em si mesma, nem sucessão ou outro negócio envolvendo o empreendimento como um todo, mas sim, alienação de futuras unidades por meio pouco convencional, qual seja, a cessão de direitos. Alega que a finalidade principal da incorporação é, além da construção do edifício, a atividade voltada à alienação total ou parcial das futuras unidades autônomas, nos moldes previstos no art. 28 da Lei nº 4.591/64, razão pela qual a cessão não pode ser tida como negócio inerente ao empreendimento, estando afastada a aplicação do art. 237-A da Lei nº 6.015/1973 para efeito de cobrança de emolumentos. Acrescenta que a disciplina dos emolumentos devidos na hipótese em análise está explícita na Lei Estadual nº 11.331/02, na nota explicativa à Tabela II, em que prevista a cobrança em duas etapas, distinguindo-se os emolumentos devidos pelo registro da instituição daqueles devidos pelo registro das alienações das unidades. Por fim, ressalta que os emolumentos devidos pelo registro da especificação ou instituição do condomínio não se confundem com aqueles devidos e pagos quando do registro da incorporação, sendo que a atribuição tem regras próprias e a cobrança tem relação com a alienação das unidades autônomas, tratando-se de atos independentes.
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Além dos encargos trabalhistas, há os encargos sociais. A diferença entre eles é que os sociais são indiretos, ou seja, não são pagos ao funcionário, como o 13º salário e as férias. Encargos sociais custeiam programas e políticas públicas que favorecem os trabalhadores. Além de assegurar recursos para emergências, esse encargo também pode ser utilizado pelo trabalhador para financiar um imóvel, por exemplo. Em geral, o FGTS corresponde a 8% do salário bruto mensal do colaborador e deve ser pago pela organização mensalmente. Salários até R$ 1.100, desconto de 7,5% De 1.100,01 a 2.203,48, desconto de 9% De 2.203,49 a 3.305,22, desconto de 12% De 3.305,23 a 6.433,57, desconto de 14%. Além dos encargos há os benefícios, como vale-refeição e vale-alimentação, que são definidos de acordo com a categoria e opcionais. Quina de são joão 2012.
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