Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional: análise após as modificações incluídas pela Lei nº 13.155/2015. 3.ed. São Paulo: LTr, 2018. VEIGA, Mauricio de Figueiredo Corrêa. Manual de Direito do Trabalho Desportivo. 2ª. Ed.
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Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.” Total falta de conhecimento da prática do mercado laboral desportivo. Consiste hoje em 5%, no mínimo, do que um clube recebe, porcentagem esta que deverá ser dividida entre os jogadores que participam da partida. § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.” 12. Empréstimo de atletas. A redação da lei já afasta qualquer preconceito que a expressão empréstimo poderia induzir. Primeiro, porque neste ponto fala em cessão e não empréstimo, e segundo porque determina que o trabalhador tem de concordar com a transferência. E os parágrafos do art.
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