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334) Contrabando (art. 334-A) Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Descaminho (art. 334) Contrabando (art. 334-A) Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) Crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H do CP) Vamos falar um pouco agora sobre alguns dos artigos mais importantes para todas as áreas: O conceito de funcionário público para fins penais está no art.

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Este conceito abrange, por exemplo, os estagiários, mesários da Justiça Eleitoral, Jurados, etc. O § 1° do art. 327 estabelece que se considera funcionário público por equiparação que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública (médico que trabalha para uma clínica particular conveniada com o SUS). Peculato (art. 312) Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Por ser um crime funcional, é necessário que o agente seja funcionário público. Trata-se, portanto, de crime próprio (pois se exige do sujeito ativo uma qualidade especial). Peru liga 1.

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