Nestes termos, pede e espera deferimento. Local/UF, data. Advogado OAB/UF de nº… (DEMANDANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF XXXXXXX, domiciliada e residente na Rua XXXXXXXXX, e-mail (correio eletrônico), por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, promover a presente. com fundamento nas Leis Federais 6015/73, 9708/98, 12.100/09, artigo 126 do Código de Processo Civil – CPC, inciso XXXV, artigo 5º, da Carta Magna, bem como a Jurisprudência pertinente ao caso, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. A parte autora FULANA DE TAL SILVA pretende incluir o sobrenome materno “LIMA” passando a constar FULANA DE TAL LIMA SILVA em seu registro civil de nascimento. Portanto, presente o justo motivo, pois é evidente que a finalidade do registro de nascimento é retratar a cadeia da ancestralidade em linha reta. É inegável a importância da regra de imutabilidade do nome, na forma disciplinada pela lei 6015/73, conforme as hipóteses de alteração do nome, que devem ser excepcionais e motivadas (artigo 57), porquanto o nome se presta à identificação do indivíduo e de sua origem familiar.
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Aparentemente, a controvérsia havia terminado, contudo, da análise da jurisprudência do STJ, extrai-se a ocorrência de superação do entendimento ( overruling ) assentado no precedente vinculante ( ratio decidendi do julgado no Tema 886 ), passando-se a compreender que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor poderão responder pelo pagamento das cotas condominiais. Para tanto, acompanhemos a lição do eminente professor Fredie Didier: Assim, conforme a citação acima, o overruling ocorre quando tribunal supera o seu precedente, passando a entender de forma diversa do precedente anterior. No caso do tema 866, restou consignado em diversos julgados, após o julgamento do referido tema, a mudança de jurisprudência da 3ª e 4ª turma do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. Agora, Tite sportage é uma boa compra conta apenas com Danilo para a posicao. TAXAS DE CONDOMÍNIO. Palpites para apostas esportivas 25 06.
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