Portanto, a reserva de emergencia nao serve para gastos que nao sao emergenciais, como compras de itens nao essenciais, viagens ou qualquer futemax.grates outro objetivo financeiro. Ao contrario, condena o sistema penal a uma funcao meramente simbolica negativa”. [23] “O legislador brasileiro vem sendo pressionado de longa data para estabelecer a criminalizacao da conduta que importasse na pratica de assedio sexual, notadamente por setores ligados a protecao dos direitos da mulher. Evidentemente, dada a situacao de desconforto que uma conduta desta especie provoca, seja para a mulher , seja para os homens, ha de se adotar providencias para coibi-la, que nao seja, entretanto, necessariamente, de natureza penal, na medida em que outros ramos do direito podem se incumbir desta circunstancia. A postura, no entanto, que o legislador brasileiro tem adotado, de resolver os conflitos sociais atraves da adocao de medidas de natureza penal, afrontam por completo os principios reitores do direito penal em um Estado Democratico do Direito, e, mais notadamente, o principio da intervencao minima” (O novo delito de assedio sexual: a necessidade de uma analise critica em face do direito penal moderno. Disponivel em: .br. Acesso em: 23 set.
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