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Embora a questão não informe expressamente, pode-se concluir que a taxa de iluminação pública é cobrada do proprietário do imóvel, já que é vinculada ”ao lote objeto do citado contrato”. Nossa busca jogo cassino buldog vai te ajudar a encontrá-lo, basta você preencher alguns campos e pronto. Ademais, é cediço que a iluminação pública é serviço público indivisível, prestado uti universi , que não permite, portanto, a cobrança de taxa, conforme a jurisprudência pacífica. Veja a súmula 670/STF: ”O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Quanto ao procedimento jurisdicional, perceba que o examinador fala em ”obter o cancelamento da dívida e a expedição imediata da certidão”. É possível a propositura de ação ordinária, o que permitiria ampla dilação probatória. Entretanto, considerando que é incontroverso que o imóvel pertence ao Estado , é possível a impetração de mandado de segurança repressivo, para cancelamento do lançamento contra Augusto e determinação para que a autoridade emita a certidão negativa.

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