Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Publicação Original. § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a quinze dias. Maurício recarga bonus Corrêa, j. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local. Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
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