O primeiro período começa em 2 de fevereiro e termina em 17 de julho. Assuntos Discutidos no Congresso: Como forma de garantir o exercício das funções, os parlamentares contam com uma série de benefícios. Têm direito à chamada imunidade parlamentar. Essa medida é caracterizada pelo impedimento de prisão cautelar, prisão preventiva ou prisão por sentença penal transitada em julgado. Histórico. A Constituição Imperial determinou, em seu artigo 14, a criação de uma ”Assembleia Geral”, que integrasse a Câmara dos Deputados e o Senado. Em 1934, a nova Constituição rompe com o bicameralismo. O rompimento ficava claro no artigo 22, onde estava determinado que o Poder Legislativo passaria a ser exercido pela Câmara dos Deputados.
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