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A vanguarda do atraso. Essa vedação é essencial à garantia da livre concorrência, pois a presença do Estado no ambiente empresarial traz um grande desequilíbrio em razão da fonte pública de recursos e garantia de solvabilidade à custa da sociedade. Em sentido contrário, contudo, os três poderes desconsideram o texto constitucional e ratificam a validade de normas como o artigo 50, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), que penaliza a atividade econômica do jogo, o Decreto-Lei nº 759/69, que estabelece o monopólio da Caixa Econômica Federal ( CEF) na exploração de loterias e a Lei nº 7.291/84, que estabelece um monopólio privado para as apostas em corrida de cavalo, o que já não tinha respaldo nem na Constituição revogada. Para contornar essa necessidade de justificação para o exercício de uma atividade econômica, algumas leis descrevem o jogo e a aposta como serviço público, embora não tenham qualquer característica de essencialidade e universalidade. Tratam-se, tão somente, de atividade econômica de prestação de serviços de lazer, como dezenas de outras. Embora não tenha sido expressa nesse sentido, prevaleceu a interpretação de que a Lei nº 13.756/18 autorizava as apostas esportivas apenas se a empresa exploradora tivesse sede no exterior, pois não houve autorização específica para estabelecimentos físicos no Brasil. Em consequência, além de desrespeitar o princípio constitucional da livre concorrência, ainda atentou contra o disposto no artigo 219 [2] , da Constituição, por privilegiar as empresas sediadas no exterior. Ainda mais incoerente é a crítica quanto á possível lavagem de dinheiro, que pode ocorrer em qualquer atividade, de empresas de consultoria genérica a hotéis, passando por escritórios de advocacia, como vimos no curso da operação ”lava jato”. Basta que não haja parâmetros externos confiáveis para os ganhos que aquele negócio proporciona. Fernando Lemme Weiss é advogado, mestre e doutor em Direito Público pela UERJ. Us 277.Si quelques opérateurs proposent encore des versions à télécharger, la majorité des casinos sont en version flash ce qui vous permet de jouer directement sur le site web.
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