Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.442, de 01 de 1943. BRASIL. Lei nº 13.155, de 04 de agosto de 2015. SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional: análise após as modificações incluídas pela Lei nº 13.155/2015. 3.ed. São Paulo: LTr, 2018.
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