28 da lei 8.935/94). No tema de repercussão geral 349, o STF declarou que apenas o registro de alienação fiduciária no DETRAN do Estado já é suficiente para a constituição da garantia fiduciária e respectiva publicidade, não havendo necessidade de duplo registro no Registro de Títulos e Documentos10: No que tange especificamente à cobrança de emolumentos, o STF declarou que se trata de taxa, espécie tributária, com as consequências oriundas de tal determinação constitucional12, inclusive no que tange às vedações constitucionais ao poder de tributar: Por fim, imperioso destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal enaltece a importância da atividade notarial e registral, como típica atividade estatal, conforme o seguinte julgado14: 2 MARTINS, Robson. O direito à moradia das pessoas idosas e o superendividamento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 72. 8 STF, ADI 2.602, red. do ac.
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