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O Superior Tribunal de Justiça tem julgado no sentido de que esse registro é constitutivo, em se tratando de imóvel 32 . Além dos requisitos de forma, há os de fundo: a lei impõe cláusulas mínimas 33 , em atenção ao princípio da especialidade que – já o dissemos – envolve tanto a individualização da garantia, quanto do crédito. O contrato, portanto, deve conter: (a) o valor da dívida, o prazo e os acréscimos moratórios, a título de caracterização da obrigação exigível; (b) a especialização do objeto da garantia fiduciária; (c) a posse direta e o uso do imóvel pelo devedor fiduciante; (d) o valor de avaliação da garantia, não inferior à base de cálculo do imposto de transmissão inter vivos ; (e) a cláusula descritiva do procedimento de execução extrajudicial, para o caso de convolação da mora em inadimplemento, abaixo descrita. Atendendo a reclamos doutrinários, a lei exige hoje que o valor de avaliação, contratualmente estipulado, tenha um piso 34 . Isso visa a evitar os expedientes abusivos das instituições financeiras, ao superavaliar ou subavaliar a garantia 35 . Como já apontamos, o direito aquisitivo do devedor pode ser penhorado, mas não se o objeto se constituir como bem de família da Lei 8.009, pois a impenhorabilidade também abrange a propriedade em fase de aquisição. Por outro lado, a propriedade fiduciária em si não pode ser penhorada por conta de dívidas do devedor fiduciante para com terceiros, pois o credor fiduciário, de regra, não é responsável por elas 37 . A lei que determina restrições à aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira delimita, dentre outras balizas, certas finalidades. 38 Desse modo, é questionável se o credor estrangeiro-pessoa moral poderia adquirir propriedade fiduciária para fins de garantia. Em nosso modo de sentir, a exclusão do estrangeiro não tem razão de ser. A lei estabelece limitações para a aquisição de propriedade no sentido comum e ordinário do termo, a bem da soberania nacional. Essa soberania não é ameaçada pela propriedade fiduciária que, ademais de temporária, é teleologicamente limitada quanto aos poderes e faculdades do titular. Banca de apostas esportivas de futebol.Tempo de validação.
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