No mesmo período, o tempo médio de tramitação era de 10,8 meses para projetos de lei e 5,9 meses para projetos de leis complementares. O governador Cristovam Buarque foi quem contou com maior oposição parlamentar (62,5% eram oposicionistas), enquanto Agnelo Queiroz teve a maior base de sustentação (66,67%). Dos projetos de leis ordinárias encaminhadas pelos governadores, 82,7% foram referendados. Ademais, as proposições dos chefes de executivo tramitaram bem mais rapidamente e 10,79% dos projetos de leis ordinárias aprovadas pelos deputados distritais foram vetados. [ 12 ] Ademais, a Câmara Legislativa foi pioneira ao eleger mulheres para seus principais cargos: em 1997, a deputada Lúcia Carvalho se tornou a primeira mulher a presidir uma Assembleia Legislativa no Brasil e, em 2015, a mesa diretora foi comandada de forma inédita por duas mulheres, com Celina Leão como presidente e Liliane Roriz como vice-presidente. [ 17 ] [ 6 ] — Constituição Federal, art. 32, § 1º, [ 18 ] A Câmara Legislativa exerce, por meio do Tribunal de Contas (TCDF), a fiscalização e o controle da administração financeira e orçamentária do Distrito Federal. Trata-se de um órgão autônomo formado por sete conselheiros, dos quais quatro são designados pela Câmara.
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A revisão do PL 442/91 do GT foi muito bem conduzida pelo Grupo e teve excelente relatoria ”, comentou Bacelar, dizendo que a partir de agora o projeto pode ser votado a qualquer momento. Entre esses critérios, ficou definido que nenhuma operação poderá ser realizada em dinheiro físico, de forma a rastrear todas as movimentações financeiras do operador e também do jogador. Câmara aprova projeto que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho. ”Estamos dando dignidade ao Brasil com a legalização dos jogos. É um pecado permitir que continuem os jogos como são hoje no Brasil, jogos ilegais, jogos com tráfico, jogos com corrupção. Estaremos com os jogos no Brasil à luz da seriedade, à luz da verdade, com o governo fiscalizando, milhares de empregos, trazendo desenvolvimento”, defendeu o deputado Bibo Nunes (PL-RS). Brasil poker live iphone.
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