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Outro dos argumentos da recorrente é estar-se perante jogo e aposta por se tratar de contrato não de cobertura de risco mas com propósito meramente especulativo. Então teria de ser tratado de acordo com o … bem, o jogo e a aposta são proibidos pela legislação pátria, o que torna inexígel o contrato firmado pelas partes em torno deste objeto, já que sÃo condições para a … Com isso, levantamos a questão de que se todo contrato de jogo e de aposta é de fato um contrato. Sílvio Rodrigues (2000, p. 363) critica o Código, haja vista que este ao mesmo tempo em que trata o jogo e a aposta como contratos nominados, retira-lhes qualquer dos efeitos almejados pelas partes. [ RE 238.671 , como declarar ganhos de apostas esportivas rel. 477): se definirmos contrato como todo ajuste de vontade que gere uma relação entre duas ou mais pessoas, o jogo e a aposta seriam, efetivamente, contratos; a contrario sensu , se definirmos contrato como um acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos, então deveríamos anotar que há contratos de jogo e de aposta que são realmente contratos, ou seja, que geram obrigações civis, com a exigibilidade da prestação e o direito de repetição em relação ao pagamento indevido. Maurício como declarar ganhos de apostas esportivas Corrêa, j. Novo símbolo do corinthians.
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